O PL 2630/2020 será votado nesta terça feira (2)

O Senado vai votar nesta próxima terça-feira (2), diretamente no plenário, o Projeto de Lei (PL) 2630/2020 que, se aprovado, imporá o controle total da internet.

O Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto, declarou na última sexta-feira (29) em uma live do Brasil 200, que o Colégio de Líderes do Senado tem pressa para a aprovação do projeto devido à proximidade das eleições e, aparentemente, o projeto será aprovado em votação simbólica no Plenário da Casa, sem ter passado por nenhuma comissão – como é de praxe nestes casos.

A live do Brasil 200 tem mais de duas horas de duração, mas um condensado com 30 minutos pode ser acessado aqui.

O projeto estabelece restrições especiais para o uso da Internet em períodos eleitorais. Entre várias outras medidas, prevê no artigo 13 §1 que durante os períodos de propaganda eleitoral, ou também de calamidade pública, como a atual pandemia,”o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuário ou grupo”.

Apesar do PL 2630/2020 contar com o apoio maciço do Colégio de Líderes de Partidos no Senado, o senador Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro, manifestou-se esta sexta feira (29) contrariamente ao projeto em sua conta de Twitter:

Aprovado o PL 2630/2020, estará dado um grande passo em direção ao amordaçamento da cidadania brasileira.

Entenda o que está acontecendo

O Senador Alessandro Vieira, em conjunto com a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que apresentaram projetos semelhantes na Câmara dos Deputados, apresentou para votação em Plenário do Senado esta terça-feira, dia 2 de junho de 2020, o PL 2630/2020, que prevê um controle férreo da internet no Brasil.

O senador afirma que o projeto não prevê remoção de conteúdo das postagem dos cidadãos, mas apenas pretende combater a desinformação na Internet. A definição de desinformação, porém, que está contida no Artigo 4 dá margem a todo tipo de arbitrariedades. Segundo ela, desinformação é:

“Conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos”.

Com esta definição, praticamente qualquer mensagem pode ser rotulada de desinformação. Qualquer afirmação, por exemplo, pode ser acusada de ter sido colocada fora de contexto. Se alguém citar duas frases de um discurso ou de um vídeo de duas horas, sempre poderá ser acusado de não ter compreendido o contexto. Ainda que se copiasse o discurso todo, sempre poderia acusar-se o usuário de não ter analisado corretamente o currículo ou as motivações do autor do discurso. Qualquer crítica pode ter potencial de causar danos individuais ou coletivos. Toda mensagem, para ter sido feita, deve ter sido manipulada, ou não poderia ter sido escrita.

Caso o provedor julgue que o conteúdo da mensagem é desinformativo, o projeto não deixa claro se poderá chegar a bloquear a conta do usuário, mas é manifesto que deverá rotular as postagens do usuário como conteúdo desinformativo (Artigo 6, III).

Os provedores deverão publicar no mínimo semanalmente quantas contas foram rotuladas como desinformativas (Artigo 6 § 3).

Segundo o Senador Alessandro Vieira, o grande avanço do projeto consiste no fato de que atualmente os grandes provedores simplesmente eliminam o conteúdo que eles consideram desinformativo, e com o projeto aprovado, poderão fazê-lo de maneira transparente.

Porém a verdade é que se hoje os grandes provedores eliminam o conteúdo que não querem que seus usuário divulguem, isto é feito de maneira ilegal, pelo menos contrariamente aos princípios constitucionais que garantem a liberdade de expressão. A partir da aprovação do projeto, porém, a rotulação de desinformação não apenas será obrigatória, como também os provedores deverão apresentar relatórios detalhados ao público sobre o número de empregados de que o provedor dispõe para a caça à desinformação e uma comparação com esforços semelhantes que estão sendo empreendido nos demais países do mundo (Artigo 7, VII).

Desta maneira, o que antes poderia ser, em princípio, regulamentado como ilegal com base em princípios constitucionais, agora passa a ser lícito, regulamentado e exigido por lei.

A lei incentiva, como boa prática, que os provedores limitem os usuários que forem rotulados como disseminadores de desinformação a que não possam encaminhar uma mesma mensagem a mais de um destinatário (Artigo 10, II).

O artigo 11 ainda afirma que, ao ser encontrada uma mensagem contendo desinformação, que o provedor não apenas rotule a mensagem como mentirosa, mas envie retroativamente comunicados “ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada” (Artigo 11).

O projeto é considerado pelo seu autor, conforme ele tem afirmado nas redes sociais e pode ser visto nesta live como um grande avanço na liberdade de expressão porque garantiria, através do seu artigo 12, que em caso de rotulagem injusta, o usuário pudesse recorrer ao próprio provedor ou a uma comissão de revisores, pagas pelo provedor, com uma denúncia da injustiça cometida. O provedor não possui prazo para julgar o pedido, mas é obrigado a considerá-lo. Caso, depois de vários meses, quando a informação já tiver se tornado irrelevante, o provedor considerar que não tenha cometido nenhuma injustiça, o usuário estará livre para recorrer aos tribunais convencionais.

O artigo 13 ainda estabelece que os provedores deverão promover “políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, em tempos considerados normais”.

Mas, segundo o Artigo 13 §1, “em período de propaganda eleitoral, ou durante situações de emergência ou de calamidade pública [como ocorre atualmente durante a pandemia de Covid -19), o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem [independente da rotulagem do se conteúdo], ficará limitado a no máximo 1 (um) usuário ou grupo”.

O Artigo 15 ainda estabelece que, no caso em que o usuário utilize meios especiais para comunicação de massa, este usuário, além de declarar qual tipo de software utilizará para a disseminação das mensagens, deverá também fornecer antecipadamente ao provedor a lista das pessoas que receberão as mensagens, juntamente com as respectivas autorizações de todos, onde esteja declarado que estes desejam efetivamente receber as mensagens que serão postadas. Sem isto, o Artigo 15 §1 estabelece que “ a autorização para recebimento de mensagem em massa será por padrão desabilitada”.

A Artigo 16 estabelece ainda que “os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada devem utilizar todos os meios ao seu alcance para limitar a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo”.

O artigo 25 estabelece como dever do Estado promover, em todos os níveis de ensino, a educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet.

Com exceção da desabilitação dos usuários de âmbito puramente administrativo, o projeto não prevê nenhuma sanção judicial para os usuários que disseminarem informações falsas. Em compensação, prevê para os provedores sanções judiciais “com penalidades a serem aplicadas pelo poder judiciário, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório” (Artigo 28).

Esta é a grande inovação do projeto. A lei pune judicialmente o provedor pela mensagem supostamente mentirosa do usuário, nada estabelecendo para o usuário além de sanções puramente administrativas a critério do provedor.

Punir penalmente o usuário tornaria a lei odiosa. Mas ao punir o provedor, que não perde nada quando coibe mensagens que são de interesse apenas de terceiros, mas pode ser punido se as permitir, o legislador estará promovendo o início de uma caçada desenfreada aos que propagarem notícias politicamente incorretas, facilmente rotuláveis de desinformação.

As penalidades para os provedores de usuários que propagam desinformações são, segundo o Artigo 28, as seguintes, a serem aplicadas progressivamente pelo Poder Judiciário aos provedores:

I – Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – Multa;

III – Suspensão temporária das atividades;

IV – Proibição de exercícios das atividades no país.

A gravidade do projeto

A aprovação deste projeto é gravíssimo, porque não se trata de uma iniciativa isolada do Senador Alessandro Vieira. Tentativas semelhantes de fazer o mesmo estão sendo realizadas em todos os países do mundo.

Em uma lista de Perguntas e Respostas distribuída aos interessados no PL 2630/2020, o Senador Alessandro Vieira faz a seguinte pergunta, numerada como 16:

“Todos os dias são compartilhados no facebook cerca de um trilhão de publicações. Não é possível julgar o conteúdo desinformativo de tão grande número de publicações. Não haveria profissionais suficientes para isto. Então para que serviria um projeto como este?”

Eis a resposta do Senador:

“O setor de verificação de fatos vai crescer. Doadores importantes e filatropos autônomos apoiarão essa iniciativa”.

“Enquanto isso, os verificadores de fatos terão que começar com o conteúdo mais importantes, mais viral e de maior impacto”.

Quais são estes doadores importantes e filantropos autônomos que estão tão interessados em financiar este imenso grupo de checadores de notícias falsas na Internet? Quais notícias falsas eles realmente estão interessados em rotular? Que grupos eles representam?

Além das informações aqui relatadas, você pode assistir estes vídeos sobre o PL 2630/2020 para entender melhor sobre o assunto:

Debate com o senador Alessandro Vieira.

Um condensado do debate.

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