Urgente: Câmara pode aprovar pacote legislativo para avançar a agenda do aborto no Brasil

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O Congresso Nacional está para aprovar a qualquer momento o uma nova versão do abortoduto, que tentou ser aprovado em princípios de 2014

Os Projetos de Lei, nº 1552/2020 e 1444/2020 foram criados para aproveitar a pandemia de coronavírus para avançar a agenda do aborto no Brasil. Essa é uma nova versão do abortoduto, que tentou ser aprovado em princípios de 2014, logo após a sanção da lei cavalo de tróia (lei 12.845/2013).

Entenda o que está acontecendo

Apesar do povo brasileiro ser, em sua crescente maioria, contrário não apenas à prática do aborto, como também à sua legalização, a pressão internacional para a sua legalização é muitíssimo grande. Todos já sabem que isto não se deve a uma evolução natural dos tempos, mas a um trabalho meticuloso de fundações internacionais que seguem uma agenda política de reconstrução da sociedade em que o controle do crescimento populacional, o reconhecimento do aborto como um direito e a desconstrução da família baseada na heteronormatividade são seus primeiros fundamentos, e o que também costumamos chamar de Cultura da Morte, os alicerces da nova estrutura social que está sendo construída.

Tudo isto pode ser detalhadamente exposto em uma vastíssima literatura especializada a qual, entretanto, não tem entrada oficial nos meios acadêmicos e nem espaço para ser divulgada pelos meios de comunicação tradicionais. Os grande iniciadores da Cultura da Morte foram as Fundações Rockefeller e a Fundação Ford, às quais, a partir dos anos 90, foram se agregando, a convite da segunda, uma grande quantidade de outras fundações e organismos internacionais. Um detalhadíssimo relato do papel da Fundação Rockefeller nas origens da Cultura da Morte pode ser encontrado no livro “Intended Consequences”, (na versão portuguesa “Segundas Intenções”), do historiador americano Donald Critchlow, cujo pdf em inglês está gratuitamente disponível em vários sites da Internet. O livro contém muitas centenas de referências sobre cada uma de suas afirmações e sua leitura é altamente recomendável aos que desejam compreender como tudo começou.

A Cultura da Morte no Brasil

A Cultura da Morte se estabeleceu no Brasil quando, em 1989, a Fundação McArthur decidiu, em cooperação com a Fundação Ford, concentrar seus esforços para promover a legalização do aborto em quatro países chaves: Brasil, México, Índia e Nigéria. Ao mesmo tempo criou-se em São Paulo, no Hospital do Jabaquara, o primeiro serviço para disponibilizar gratuitamente à população abortos em casos de estupro. A Fundação McArthur trabalhou para ampliar a rede destes serviços para todo o Brasil, financiou os estudos de vários futuros líderes do movimento a favor do aborto, incluindo a professora Débora Diniz que veio a se tornar uma de suas principais ativistas do aborto no Brasil, financiou a propaganda entre os médicos brasileiros para que estes viessem regularmente a pedir alvarás na justiça sempre que encontrassem uma gestação de um bebê defeituoso para criticar precedentes legais para a ADPF 54 que sentenciou a favor do aborto dos anencéfalos, criou a Rede Feminista de Direitos Sexuais e Reprodutivos contendo várias centenas de organizações a favor do aborto, apoiou a edição da Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre o aborto em casos de violência, financiou editoras de livros didáticos sobre educação sexual, criou e trouxe para o Brasil uma grande variedade de ONGs que trabalharam pela promoção do aborto, assessorou o governo para promover a legalização do aborto no Brasil. No meio feminista todos sabiam que se alguém precisasse de recursos para promover o aborto, bastava recorrer à Fundação MacArthur.

Em 2002 a Fundação McArthur publicou um relatório sobre o que havia aprendido no Brasil. Neste relatório ela afirmava que, diante dos esforços que haviam sido desenvolvidos pela Fundação na década de 90, o Brasil já estava pronto para legalizar o aborto, bastando para isto que o governo apresentasse uma proposta de lei neste sentido. O Relatório de 2002 da Fundação McArthur pode ser lido neste endereço.

Projeto de Lei para legalizar o aborto no Brasil em todo o período gestacional (2005)

O projeto de lei para legalizar o aborto no Brasil foi apresentado em setembro de 2005 pelo presidente Lula à Câmara, sob a forma do Substitutivo do PL 1135/1991. O projeto revogava todos os dispositivos do Código Penal que tipificavam qualquer forma de aborto, literalmente todos, nomeados um a um, fazendo com que, deste modo, nenhum tipo de aborto pudesse ser considerado crime. Com isto, se o projeto fosse aprovado, a prática do aborto estaria legalizada durante todos os nove meses da gestação. Entretanto, o projeto não prosperou. Devido à fortíssima oposição do povo brasileiro ao aborto, o projeto foi reprovado em 2007 por 33 votos a zero na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e dois meses depois, por 57 votos a 4 na Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara.

Logo em seguida, já no final do seu segundo mandato, o presidente Lula organizou um grupo de estudos sobre o aborto, pago com dinheiro público, para assessorar a presidência da República para entender o que havia ocorrido de errado com a legalização do aborto, que era tida como líquida e certa, e sobre o que deveria ser feito para chegar-se à legalização do aborto. O grupo continuou ativo durante o primeiro mandato da presidente Dilma.

Em 2012 o Ministério da Saúde tentou implantar no Brasil a política de redução de danos, pela qual se abririam consultórios médicos para ensinar às gestantes como fazerem elas mesmas um aborto em casa, o que não seria considerado apologia ao crime, já que isto supostamente não seria realizado com a intenção de promover o aborto, mas apenas que ele não fosse realizado de modo inseguro. A idéia estava sendo implantada no mundo inteiro através de um programa da Fundação Rockefeller, e o Ministério já havia mandado diversos funcionários ao estrangeiro, pagos com dinheiro público, para capacitação a este respeito.

A idéia não prosperou graças à intervenção corajosa de alguns parlamentares a favor da vida que exigiram oficialmente do Ministério da Saúde uma rigorosa prestação de contas e a uma denúncia detalhada feita pela Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB, através do relatório intitulado MAIO DE 2012, a Nova estratégia mundial da cultura da morte.

Desta maneira, pouco a pouco, chegou-se, em 2013, a uma nova estratégia, operacionalizada com a legalização da Lei do Cavalo de Tróia. Esta lei, de número 12.845/2013, foi sancionada pela presidente Dilma em 1 de agosto de 2013. O passo a passo de como, com ajuda das Fundações internacionais, chegou-se à aprovação da Lei do Cavalo de Tróia pode ser lido, ano a ano, desde o final dos anos 80 até 2013, nesta cronologia.

Para entender a Lei do Cavalo de Tróia, é necessário saber que em 2004 o Ministro da Saúde do governo Lula havia publicado uma Norma Técnica sobre o Tratamento dos Agravos à Violência contra a Mulher, na qual a gestante que pretendesse realizar um aborto em caso de estupro não necessitaria mais provar o estupro, nem sequer apresentar um boletim de ocorrência. Bastaria sua palavra, que deveria ser aceita com presunção de credibilidade pelos médicos. Conforme a Norma, para que a gestante possa pedir um aborto, não deve ser exigida nenhuma prova ou documento comprovando o estupro, basta

“A palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência, a qual deverá ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida com presunção de veracidade”

A lei do Cavalo de Tróia, indo nesta direção, redefiniu, no seu artigo segundo, o estupro e a violência sexual, como “Qualquer forma de atividade sexual não consentida” e não mais como um ato onde devesse ter havido violência física. Então agora uma mulher poderia pedir um aborto alegando, sem necessidade de provas, que não quereria ter tido a relação sexual pela qual engravidou.

Para quem tem dúvidas sobre a tendencia a interpretar este tipo de legislação, a lei do Cavalo de Tróia foi imitada pela Suécia em 2017, apesar do aborto já ser legalizado no país.

No dia 1 de julho de 2017 a Suécia aprovou uma lei pela qual toda relação sexual que não for explicitamente consentida, mesmo na ausência de ameaça ou de violência, será considerada estupro e punida com 6 a 10 anos de prisão. A lei prevê que uma pessoa é culpada de estupro sempre que o seu parceiro sexual não tiver expressado explicitamente sua concordância com o ato praticado ou o suposto estuprador não pudesse provar ter havido um consentimento explícito.

Em caso de dúvida sobre se houve o consentimento explícito, a lei estebelece que a presunção deve ser no sentido de não ter havido a explicitação do consentimento e portanto o ato deve ser considerado estupro.

Algumas empresas chegaram a desenvolver um aplicativo para que os parceiros, antes de enfrentarem um ato sexual, pudessem garantir legalmente o seu pleno consentimento e não terem que enfrentar posteriormente um processo penal. E o Primeiro Ministro foi bastante claro ao apresentar o projeto à nação:

“Se você pretende fazer sexo e tiver qualquer dúvida sobre o seu parceiro, então será melhor desistir”.

No Brasil, não tendo-se conseguido implantar a política da Redução de Danos em 2012, após a aprovação da Lei do Cavalo de Tróia em 2013, o passo seguinte seria a apresentação de um projeto que previsse um grande orçamento para qualquer tipo de iniciativa contra a violência para com as mulheres.

Juntando a Norma Técnica do governo Lula, a lei do Cavalo de Tróia e uma lei prevendo grande dotação orçamentária para projetos contra a violência da mulher em geral, como agora toda relação sexual não consentida seria violência no mesmo nível do estupro, estariam virtualmente aprovados os recursos para promover iniciativas em favor do aborto sempre que pudesse alegar-se, sem necessidade de provas, uma relação sexual não consentida ou desejada. Estaria assim preparado o cenário político para a implantação de uma política de redução de danos e mesmo para uma posterior legalização do aborto explícita.

Em 2014 foi apresentada a primeira tentativa de aprovação de um projeto para a captação de recursos neste sentido. Tratou-se do Projeto 7371/2014, apelidado de Projeto do Abortoduto.

Aparentemente tratando apenas de fundos para custear treinamento e comprar “equipamentos de combate à violência contra as mulheres” fossem o que fossem estes equipamentos que o projeto não especificava, o documento estava na realidade preparando a implantação de um programa semelhante ao da Redução de Danos já implantado no Uruguai, que levou à legalização do aborto naquele país. Médicos e peritos em administração hospitalar comentavam que nunca haviam ouvido falar de qualquer coisa que pudesse ser um “equipamento de combate à violência contra as mulheres”.

Aparentemente, tratava-se de um eufemismo para estabelecer consultórios médicos para política de redução de danos em matéria de abortos em todo o Brasil.

O PL 7371/2014 pretendia além disso criar um Fundo Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, mas apressão dos brasileiros que conseguiramdenunciar as verdadeiras pretensões da iniciativaconseguiu fazer com que o mesmo fosse retiradode pauta.

Na realidade, não se combateu a aprovação do projeto, mas foi proposta a sua aprovação junto com uma cláusula explícita a ser acrescentada segundo a qual “nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado poderia ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades que envolvessem, direta ou indiretamente o aborto provocado”.

As deputadas da bancada feminista se recusaram a aceitar a proposta e preferiram retirar o projeto de pauta em vez de aprovarem um fundo que supostamente não tratava do aborto e apenas ajudaria a combater a violência contra a mulher.

A tramitação do Projeto 7371/2014 do Abortoduto pode ser vista neste endereço.

O projeto foi retirado de pauta no dia 21 de fevereiro de 2017 e nunca mais foi reapresentado.

Mas agora que estamos em plena pandemia do Covid 19, a bancada feminista alega que aumentou consideravelmente a violência contra as mulheres.

Aproveitando que a maioria dos parlamentares não está em Brasilia e apostando que os brasileiros já se esqueceram do episódio do Abortoduto de 2014, querem aprovar novamente, através do PL 1552/2020 e PL 1444/2020 um fundo para combater a violência contra a mulher, mas sem mencionar a cláusula que impeça a utilização destes fundos para financiar o aborto.

Os projetos já estão agendados para serem votados no Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência por meio de votação simbólica.

Projeto de Lei (PL) 1552/2020

Cinco deputados do PSOL, Sâmia Bomfim – PSOL/SP, David Miranda – PSOL/RJ, Fernanda  Melchionna – PSOL/RS , Talíria Petrone – PSOL/RJ ,Luiza Erundina – PSOL/SP, e outros, apresentaram neste ano de 2020, o PL 1552/2020.

O PL está pronto para entrar na pauta de votação do Plenário da Câmara a qualquer momento, em regime de urgência. Poderá ser votado nesta quarta feira (24), ou a qualquer outro momento.

O PL 1552, “considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº6, de 20 de março de 2020”, pretende utilizar “os recursos do fundo nacional de segurança pública, estabelecido pela lei nº 13.756 de dezembro de 2018”, para financiar “serviços de acolhimento institucional às mulheres em situação de violência”.

Estes recursos, conforme estabelece o projeto, somente poderão ser utilizados durante o período em que durar a pandemia, mas nada impede que, aprovada a lei e terminada a pandemia, seja votada uma prorrogação por tempo indeterminado. Além disso o projeto estabelece, no parágrafo 2 do artigo 4, que enquanto durar a pandemia, “é indispensável a licitação para obras, serviços, compras e locações de imóveis contratadas em cumprimento das medidas previstas nesta lei”, o que, conforme já se apurou nos últimos meses em todo o Brasil, cria uma porta aberta para todo tipo de irregularidades e desvios de verbas públicas.

Deve-se lembrar, ademais, que segundo a Lei do Cavalo de Tróia, violência agora significa não apenas estupro, mas “qualquer forma de atividade sexual não consentida”.  Até o momento a justiça tem realmente se aprimorado muito no combate à violência da mulher.

As varas especializadas julgam os casos apresentados rapidamente, geralmente nas primeiras 24 horas, e tem agido afastando o agressor da residência onde ocorreu a agressão. O agressor é avisado que se aproximar-se da casa da mulher a uma distância menor do que a estipulada pelo juiz, ele poderá ser preso. Para isto, na quase totalidade dos casos, basta a presença do oficial de justiça e o problema estará definitivamente resolvido. Em alguns poucos casos um agente da segurança pública poderá estar presente apenas para efeito de intimidação. Na quase totalidade das raras ocasiões em que o juiz pergunta à mulher se ela quer ser removida para algum abrigo, é a própria mulher que pede que não isto não seja feito, porque o próprio lugar onde ela mora é o lugar onde ela conta com a ajuda de vizinhos, amigos e parentes. A mulher deseja apenas o afastamento do agressor.

Mas, segundo o PL 1552/2020, este esquema de repressão ao agressor atualmente vigente com sucesso, poderá mudar radicalmente. Em vez de centralizar-se sobre o agressor, exigindo, por exemplo, recursos mais aprimorados para monitorá-lo através de uma tornozeleira eletrônica, o PL concentra toda a estratégia de socorro à mulher vítima de violência doméstica no isolamento da vítima em lugar sigiloso, monitorada por instituições que poderiam ser, como dizia a versão original do projeto, as organizações feministas da Rede de Enfrentamento a Violência da Mulher, independentemente da lavratura de Boletim de Ocorrência, sem o que a Justiça não poderia poderia iniciar um inquérito contra o agressor e agir sobre ele.

A versão atual adocicou as palavras do projeto original, mas continuou mantendo o mesmo esquema do projeto primitivo. Ela prevê que “às mulheres em situação de violência será assegurado o serviço de acolhimento institucional em loca sigiloso, seguro de apropriado”.

O artigo 7 da primeira versão estabelecia que “a inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgão e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres, independentemente de registro de boletim de ocorrência ou de deferimento de medida protetiva”.

Agora, em vez de dizer que as ONGs feministas da Rede de Enfrentamento poderiam levar as mulheres para um local sigiloso independentemente da Justiça ser notificada para perseguir o agressor, o novo substitutivo do projeto afirma que “Art. 7º a inclusão em situação de violência em programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de demanda/ requerimento aos órgãos e serviços de atendimento à mulher vítima de violência, em momento anterior à lavratura do boletim de ocorrência e a colheita de provas que exija a presença física da ofendida”.

No novo projeto as ONGs feministas da Rede de Enfrentamento foram substituídas pelos “Serviços de atendimento à mulher vítima de violência”, o que é a mesma coisa, os quais serviços continuam podendo agir independentemente da justiça, já que podem levar as mulheres ” em momento anterior à lavratura do boletim de ocorrência” a um lugar sigiloso, onde as mulheres poderão ser orientadas a não lavrar o boletim de ocorrência mas poderão usar os serviços oferecidos pelas ONGs, financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Confira o Substitutivo apresentado já pronto para ser apreciado em votação de urgência no Plenário da Câmara. Os textos tachados correspondem à versão original.

A Rede de Enfrentamento à Violência contras as Mulheres é composta, segundo documento oficial da Secretaria das Mulheres emitido durante o governo Dilma, ainda não revogado e citado pelo PL 1552, por “ONGS  feministas”, com atribuições de “prestar acolhimento e orientação jurídica às mulheres” para obtenção de abortos em casos de estupro”, que agora significa “ qualquer relação sexual não consentida”.

Confira todas estas afirmações neste documento.

Naturalmente pode-se perguntar: como poderemos saber se estas ONGs usarão as casas sigilosas de abrigo para facilitar abortos sem notificar a Justiça do estupro?

Podemos sabe-lo com certeza porque estas ONGs já estão fazendo isto, contra a Lei, há cerca de pelo menos dois anos.

Em setembro de 2018 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República a Lei 13.718/2018 que estabeleceu que todos os crimes do Capítulo I do Título VI do Código Penal, que são os Crimes contra a Liberdade Sexual, constando entre eles o crime de estupro, passam a ser de ação pública incondicionada. 

O texto da Lei 13.718 pode ser consultado através de pesquisa na Internet ou diretamente neste arquivo.

Ação pública incondicionada significa que, assim como ocorre em caso de assassinato, a ação penal não mais se inicia com a denúncia voluntária da vítima, mas qualquer pessoa que tiver conhecimento do crime é obrigada a denunciá-lo à autoridade policial para que o criminoso seja encontrado e julgado.

Assim, desde setembro de 2018 constitui crime, em caso de estupro, não denunciar o estupro à autoridade, para que o agressor possa ser encontrado, julgado e condenado. Se a própria gestante não o fizer, deverá fazê-lo o médico ou o hospital que a atender, sob pena de estar cometendo infração legal. Com isto, ipso facto, em virtude da força da lei, está revogada a disposição da Norma Técnica do Ministro Humberto Costa de 2004 que estabelece que basta a palavra da gestante de que sofreu violência para obter um aborto. Ao contrário, é obrigatório não apenas o Boletim de Ocorrência, como a autoridade policial deverá abrir imediatamente um inquérito para iniciar os tramites legais que levam à condenação do estuprador.

No entanto, desde setembro de 2018 praticamente todos os hospitais que oferecem serviços de aborto em casos de estupro estão orientando as mulheres no sentido de que o boletim de ocorrência não é obrigatório, o que já constitui uma contravenção grave, independentemente de saber-se que muitas destas mulheres que fazem o aborto nestes serviços não foram vítimas de estupro, o que seria facilmente descoberto se fosse instalado o inquérito.

Por que então deveríamos achar que, agora que o PL 1552/2020 estabelece que nestes casos as mulheres devem ser levadas a um local sigiloso a Justiça seria acionada?

O que devemos fazer é entrar em contato com as lideranças das bancadas que irão votar o projeto, e explicar-lhes por que este projeto é uma nova versão do Abortoduto de 2014 que não prosperou.

E também pedir-lhes que

I. Em primeiro lugar, já que se alega que o PL 1552/2020 nada tem a ver com o aborto, que seja incluído no projeto um artigo estabelecendo que

“NENHUM DOS RECURSOs ESPECIFICADOS NO PROJETO A SER APROVADO PODERIA SER APLICADO EM EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS OU ATIVIDADES QUE ENVOLVESSEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O ABORTO PROVOCADO”.

É importante frisar que, caso o projeto tenha sido realmente feito de boa fé, como se alega, apenas para combater a violência contra a mulher, e não para promover o aborto, não haverá nenhum problema em acrescentar este artigo.

II. O artigo 7 deve ser modificado estabelecendo que “A INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL” somente poderá ocorrer APÓS A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, o que já implicará, graças à Lei 13.718/2018, em imediata abertura de inquérito contra o agressor.

Com isto a mulher não será revitimizada desnecessariamente sendo retirada de seu lar enquanto o agressor continua tranquilamente a gozar dos benefícios de sua residência.

O Projeto de Lei (PL) 1458/2020, da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, prevê, em seus artigos 2 e 3, entre outras medidas, várias que são muito semelhantes ao projeto do Abortoduto de 2014. Entre elas

–  “que a mulher vítima de violência tenha acesso a equipamentos de proteção individual em caso de abuso sexual [seja o que for que isto signifique].  

– ”que a mulher tenha acesso ao pleno funcionamento dos serviços essenciais que incluam serviços de saúde sexual e reprodutiva [o que sabe-se ser um eufemismo para aborto].

– que seja criada uma linha telefônica exclusiva para atendimento psicológico das mulheres vítimas de violência, dentro de um conjunto articulado de ações em colaboração com iniciativas não governamentais [isto é, ONG’s feministas patrocinadas por Fundações Internacionais].

 Projeto de lei (PL) 1444/2020

Junto ao PL 1444/2020 tramita, além do PL 1444, de autoria da deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, também o PL 2013/2020, exatamente idêntico ao PL 1444/2020, mas que tem como autoras, além da própria deputada Alice Portugal, também a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.

A deputada Dorinha Rezende, coordenadora da Bancada Feminina da Câmara, protocolou e teve aprovada a tramitação em pedido de urgência para o PL 2013/2020 para esta quarta feira dia 24, em conjunto com todos os demais projetos apensados.

Os PLs 1444 e 2013, da deputada Alice Portugal e Jandira Feghali, assim como o PL 1552/20, prevê fundos extraordinários para o combate à violência contra a mulher. Mas estes outros PLs especificam, para estes casos de violência, o “atendimento integral” à mulher em centros especializados para tanto.

Conforme mencionado mais abaixo, o “atendimento integral em casos de violência”,  segundo as Normas do Ministério da Saúde ainda vigentes, é um termo técnico, definido claramente pela Norma Técnica em 2004, de modo a incluir “o encaminhamento para o aborto em casos de gravidez resultante por estupro ou, por analogia, por qualquer outra

O PL 1444/2020, da Deputada Alice Portugal, embora mais simples em sua redação do que o PL 1552/2020, prevê que “enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios deverão estabelecer medidas protetivas excepcionais para atender a mulher e filhos vítimas de violência doméstica e assegurar recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos centros de atendimento integral e multidisciplinares para mulheres”.

“constatada pela autoridade pública situações de agressão à mulher, o agressor deverá ser imediatamente retirado do convívio familiar”. “Na impossibilidade de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a mulher deverá ser imediatamente abrigada em casas-abrigo ou centros de atendimento integral e multidisciplinares para mulheres”.

O problema com este projeto é que já está definido na legislação, através da lei do Cavalo de Tróia, que qualquer relação sexual não consentida é considerada violência, o que dá direito ao Atendimento Integral em Saúde Reprodutiva, que segundo as Normas do Ministério da Saúde, inclui o acesso ao aborto.

Por este motivo, se não for acrescentado a este projeto um artigo que especifique que “nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado poderia ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades que envolvessem, direta ou indiretamente, o aborto provocado” o Projeto será utilizado para a financiar a promoção do aborto no país.

Foi o governo Lula criou todos os precedentes para que o projeto possa ser interpretado desta maneira. A Norma Técnica promulgada pelo Ministro Humberto Costa define, em seu capítulo 9, o significado do conceito de “atendimento integral”  a que faz referência o projeto PL 1444/2020. A expressão “atendimento integral”   é entendida entre os profissionais da área conforme o modo como está definido na Norma Técnica onde, em seu capítulo 9 pode-se ler o seguinte: “a constituição federal garante o direito à integral assistência médica e à plena garantia de sua saúde sexual e reprodutiva, que inclui o abortamento, permitido quando a gravidez resulta de estupro ou, por analogia, de outra forma de violência sexual”.  A mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, ou, por analogia, de outra forma de violência sexual, deve ser informada da possibilidade de interrupção da gravidez”.

Pode-se ler a íntegra do PL 1444/2020

O QUE FAZER?

Diante disto, eis o que se pode fazer.

Manifestar-se junto à presidência da câmara e às lideranças das bancadas.

Já que estamos todos em casa, enviem um e-mail, telefonem e manifestem-se nas redes sociais do presidente da Câmara e dos deputados líderes de bancada. Mostrem-lhes, com grande educação, mas com firmeza e clareza, que o povo já compreendeu o que está por trás do PL 1552/2020, do PL 1444/2020 (idêntico ao 2013/2020) e do PL 1458/2020.

É um pacote de vários projetos que, se não forem tomadas as devidas providências, são projetos cavalos de Tróia.

Peçam-lhes que:

I. Em primeiro lugar, que seja incluído nos diversos PLs 1552, 1444 e 2013, um artigo estabelecendo que

Nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado poderia ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades que envolvessem, direta ou indiretamente, o aborto provocado.

Caso os projetos tenham sido realmente feito de boa fé, como se alega no caso dos PLs 1552 e 1444, apenas para combater a violência contra a mulher e não para promover o aborto, não haverá nenhum problema em acrescentar este artigo.

II. Já o PL 1458/2020 da deputada Érika Kokay não esconde que veio para patrocinar o aborto. Deve ser rejeitado por completo se vier a votação.

III. Ademais, no PL 1552/2020, o artigo 7 deve ser modificado estabelecendo

 que ” a inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional” somente poderá ocorrer “após a lavratura de boletim de ocorrência”.

O que já implicará, graças à Lei 13.718, em imediata abertura de inquérito contra o agressor. Com isto a mulher não será revitimizada desnecessariamente sendo retirada de seu lar enquanto o agressor continua tranquilamente a gozar dos benefícios de sua residência.

ATENÇÃO:

Não importa a qual autoridade esteja se dirigindo, seja educado ao extremo mas firme e claro na expressão de suas posições.

Mais importante do que o e-mail é telefonar de viva voz e manifestar-se nas redes sociais.

Os mails, telefones e redes sociais dos Srs. Deputados estão no final desta mensagem.

Como escrever e telefonar?

  1. Estamos em uma Democracia. Insistam em comunicar-se e fazer com que mais pessoas se comuniquem. Não deixem a tarefa apenas para autoridades e especialistas. Isto vai fazer toda a diferença.  O Brasil não é Monarquia nem Aristocracia. Todos participam do poder.
  2. A todos que se dirigirem, usem do maior respeito em qualquer circunstância. Sejam sempre educados ao extremos, mas não deixem de expor claraente seus pontos de vista.  
  3. Não copie e cole. Não faça nada padronizado. Use suas próprias palavras. Seja você mesmo. Mostre que o que você diz é a expressão de sua própria cidadania, e não da dos outros. Não delegue suas obrigações políticas aos outros.
  4. É muito importante que além de escrever e-mails e telefonem de viva voz, explicar claramente aos assessores dos deputados o que realmente está por detrás do PL 1552/2020.

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(61) 3215-9001 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5803 (Gabinete Câmara Deputados)

(62) 3636-6458 (Gabinete Estado)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.govcamara@camara.leg.br

dep.vitorhugo@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/MajorVitorHugo/

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===================================

PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL

===================================

Deputado Felipe Francischini

Curitiba – PR

——————————-

Telefones:

(61) 3215-5265 (Câmara Deputados)

(41) 99565-5311 (Estado)

(61) 3215-9214/9217 (Gabinete da Liderança)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.psl@camara.leg.br

dep.felipefrancischini@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/felipebfrancischini/

https://www.instagram.com/felipe_francischini/

===================================

PARTIDO LIBERAL – PL

===================================

Deputado Wellington Roberto

PB

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9550 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5514 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.pl@camara.leg.br

dep.wellingtonroberto@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/depwellingtonrobert

o/

https://www.instagram.com/wellingtonrobertop

b/

===================================

PROGRESSISTAS – PP

===================================

Deputado Arthur Lira

Maceió- AL

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9426 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5942 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.pp@camara.leg.br

dep.arthurlira@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/arthurliradeputadof

ederal/

https://www.instagram.com/oficialarthurlira/

===================================

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO- PSD

===================================

Deputado Diego Andrade

Belo Horizonte- MG

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9064/9065 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5307 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.psd@camara.leg.br

dep.diegoandrade@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/diegoandrademg/

https://www.instagram.com/diegoandrademg/

===================================

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

BRASILEIRO – MDB

===================================

Deputado Baleia Rossi

Ribeirão Preto – SP

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9181/80 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5829 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.mdb@camara.leg.br

dep.baleiarossi@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/BaleiaRossi/

https://www.instagram.com/baleia.rossi/?

===================================

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

BRASILEIRA – PSDB

===================================

Deputado Carlos Sampaio

Campinas / SP

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9345/9346 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5207 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.psdb@camara.leg.br

dep.carlossampaio@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/DeputadoCarlosSampaio/

https://www.instagram.com/depcarlossampaio/va/

===================================

REPUBLICANOS

===================================

Deputado Jhonatan de Jesus

Boa Vista/ RR

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9880/9882/9884 (Gabinete da

Liderança)

(61) 3215-5535 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.prb@camara.leg.br

dep.jhonatandejesus@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/DepJhonatanJesus/

https://twitter.com/jhonatan_djesus?lang=pt

https://www.instagram.com/jhonatandejesus/?

===================================

DEMOCRATAS – DEM

===================================

Deputado Efraim Filho

João Pessoa – PB

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9265/9281 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5744 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.dem@camara.leg.br

dep.efraimfilho@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/efraimfilho

https://www.instagram.com/efraimfilhopb/

===================================

SOLIDARIEDADE

===================================

Deputado Zé Silva

Belo Horizonte – MG

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9980 / 3215-9981 (Gabinete da

Liderança)

(31) 3646 8489 (Gabinete Estado)

(61) 3215-5608 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.solidariedade@camara.leg.br

dep.zesilva@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/deputadofederalzesilva/

https://www.instagram.com/depzesilva/?hl=ptbr

===================================

PODEMOS – PODE

===================================

Deputado Léo Moraes

Porto Velho / RO

——————————-

Telefones:

(61) 3215-8900 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5503 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.pode@camara.leg.br

dep.leomoraes@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/DeputadoLeoMoraes/

https://www.instagram.com/deputadoleomoraes/

===================================

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM

SOCIAL – PROS

===================================

Deputado Acácio Favacho

Macapá – AP

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9990 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5284 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.pros@camara.leg.br

dep.acaciofavacho@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/deputadofederalacaciofavacho/

https://www.instagram.com/acaciofavacho/?hl=pt-br

===================================

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC

===================================

Deputado André Ferreira

Recife- PE

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9762/9771/9761 (Gabinete da

Liderança)

(61) 3215-5450 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.psc@camara.leg.br

dep.andreferreira@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/Dep.AndreFerreira

https://www.instagram.com/andreferreira.pe/

===================================

CIDADANIA

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Deputado Arnaldo Jardim

Ribeirão Preto – SP

——————————-

Telefones:

(61) 3215-9600 (Gabinete da Liderança)

(11) 3044-6100 / 6110 (Gabinete Estado)

(61) 3215-5245 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.cidadania@camara.leg.br

dep.arnaldojardim@camara.leg.br

arnaldojardim@arnaldojardim.com.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/deputadoarnaldojardim/

https://www.instagram.com/arnaldojardimoficial/

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PARTIDO NOVO – NOVO

===================================

Deputado Paulo Ganime

Rio de Janeiro – RJ

——————————-

Telefones:

(61) 3215 9417 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5230 (Gabinete Câmara Deputados)

(21) 99260-3030 (watts)

——————————–

Correio Eletronico:

liderancanovo@camara.leg.br

dep.pauloganime@camara.leg.br

contato@pauloganime.com.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/pauloganime/?

_rdc=1&_rdr

https://www.instagram.com/pauloganime/

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AVANTE

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Deputado Luis Tibé

Belo Horizonte – MG

——————————-

Telefones:

(61) 3215-5632 (Gabinete da Liderança)

(31) 2519-3350 (Gabinete Estado)

(61) 3215-5632 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.avante@camara.leg.br

dep.luistibe@camara.leg.br

———————————

REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/luistibeoficial/

https://www.instagram.com/deputadoluistibe/

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PATRIOTA

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Deputado Fred Costa

MG

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Telefones:

(61) 3215-9861 (Gabinete da Liderança)

(61) 3215-5633 (Gabinete Câmara Deputados)

——————————–

Correio Eletronico:

lid.patriota@camara.leg.br

dep.fredcosta@camara.leg.br

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REDES SOCIAIS:

https://www.facebook.com/FredCostaDeputado

/

https://www.instagram.com/fredcostadep/?hl=pt-br

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