Tribunal de Bruxelas declara ilegal o lockdown

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Fotomontagem da bandeira belga com o símbolo monárquico. Foto Pixabay

O governo belga deve suspender o lockdown e as medidas sanitárias abusivas

Um tribunal belga declarou ilegais os lockdowns. Afirmou que o governo belga restringiu as liberdades civis e os direitos humanos sem uma base jurídica.

Na Bélgica, há meses que vigoram duras medidas sanitárias do governo contra o coronavírus, por meio de proibições, suspensões e lockdowns, mas parecem ter chegado ao ponto final. Um tribunal belga decidiu que as proibições sanitárias impostas são ilegais. O governo belga restringiu as liberdades civis e os direitos humanos sem uma base legal, afirmam os relatórios, conforme informam Wiener Zeitung e ARD.

A Liga dos Direitos Humanos processou o Estado belga porque as medidas contra o coronavírus e o lockdown não têm base legal. Após a decisão do tribunal, o governo deve retirar todas as medidas no prazo de 30 dias. Uma porta-voz do Ministério do Interior confirmou a decisão. Esta foi a decisão de um tribunal de primeira instância em Bruxelas. Cabe recurso dela, informa o Wiener Zeitung.

A decisão prevê agora uma multa de 5.000 euros por dia, até um máximo de 200.000 euros, se não for implementada. De acordo com o jornal flamengo De Standaard, o Estado belga pode recorrer. No entanto, o recurso não teria um efeito suspensivo. A televisão pública belga RTBF cita a decisão judicial que concede ao governo 30 dias para introduzir uma nova lei ou retirar as medidas.

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Fonte: Freie Welt

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