Tribunal alemão decide: regras do lockdown inconstitucionais e nulas

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Um tribunal em Weimar estabeleceu limites à arbitrariedade de Angela Merkel e declarou as multas nulas e sem efeito

A chanceler Angela Merkel, Markus Söder (ambicioso chefe do governo da Baviera e forte candidato à sucessão de Merkel) e Armin Laschet (político da Renânia do Norte-Vestfália que almeja substituir Merkel na liderança do partido CDU) se revezaram nas ameaças sempre renovadas contra os cidadãos, quanto ao que aconteceria a eles caso não seguissem as normas impostas. A boa notícia veio agora: o Tribunal Distrital de Weimar anulou uma multa das autoridades locais. Uma multa que foi imposta porque os cidadãos violaram as medidas de confinamento em abril de 2020.

Os juízes consideram provado que duas seções da “Terceira Portaria da Turíngia sobre Medidas para Frear a Propagação do Coronavírus SARS-CoV-2″ imposta pelo estado violam a Lei Básica, são inconstitucionais e, portanto, nulas.

De fato, o cidadão acusado havia violado o regulamento sanitário. Pois, na varanda de sua casa, reuniu pelo menos outros sete amigos e vizinhos na noite de 24 de abril, para comemorar um aniversário. As oito pessoas envolvidas faziam parte de sete famílias diferentes.

Essa violação do regulamento rendeu ao réu uma multa, que ele preferiu não pagar. Ele foi ao tribunal. Isso agora decidiu por ele.

Mas o tribunal não decidiu apenas por ele. Decidiu basicamente por todos os cidadãos, e contra um estado cada vez mais totalitário sob a liderança da chanceler Angela Merkel e sua equipe de governo. Afirmou expressamente que o regulamento era inconstitucional.

O tribunal distrital de Weimar deixou claro: não são os críticos das medidas governamentais que violam a lei aplicável. É o governo que se movimenta para amordaçar a oposição e que vai além da constituição.

Este julgamento feito em Weimar, contra um primeiro-ministro de esquerda nomeado por Berlim, é de importância central e simbólica.

Fonte: Freiewelt

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