TJ-SC julga inconstitucional lei que proíbe ensino de gênero em Jaraguá do Sul

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foto: Divulgação.

Legislação foi conquistada em 2018 democraticamente por meio da câmara de vereadores do município

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão na quarta-feira (18/11), julgou inconstitucional lei municipal de Jaraguá do Sul, que proibia o ensino de qualquer temática relacionada à ideologia de gênero na rede de ensino público e privado. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) teve relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu.

Em 2018, os vereadores aprovaram a legislação que proibia aos profissionais da educação a inserção, na grade curricular das escolas, de orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que tivessem por objetivo à reprodução do conceito de ideologia de gênero, orientação sexual e congênere.

O sindicato dos servidores públicos municipais ajuizou a Adin, sustentando que a municipalidade ultrapassou sua competência para legislar sobre educação. No entendimento do colegiado que julgou a lei, houve ofensa ao artigo 22, XXIV, da Constituição Federal, segundo a qual compete privativamente à União legislar  sobre  as “diretrizes e bases da educação nacional”.

Em 2014, o Congresso Nacional, representando a vontade do povo brasileiro, votou e rejeitou um novo Plano Nacional de Educação (PNE), que incluía o ensino de gênero.

Para o sindicato, a lei afronta os artigos 161 e 162 da Constituição Catarinense, cujos preceitos seriam os de que a educação deve ser voltada à cidadania e ao pluralismo, fundamentados na liberdade e solidariedade.

A câmara de vereadores e o município defenderam a legitimidade da lei. O argumento principal utilizado é o “direito fundamental dos pais de terem prioridade na educação dos seus filhos sobre o comportamento moralmente adequado e socialmente esperado em relação a figura da mulher e do homem”.

O relator destacou que a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/96), que dispôs em seu artigo 3º sobre o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a vinculação entre a educação escolar e as práticas sociais.

“O discurso legislativo (…) agride não apenas a Constituição, mas a dignidade da pessoa humana na sua origem, e a própria realidade, que, tudo indica, parece querer esconder, como se devêssemos sentir vergonha da orientação sexual alheia ou de dela tratar nas salas de aula. Pela mesma moralidade que defenderam, deveriam ter-se dignado a expungir espontaneamente a norma do ordenamento jurídico, sem que tivesse esta Corte que se manifestar sobre o escracho constitucional promovido pelo Legislativo daquela cidade”, anotou o relator em seu voto (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4035878-45.2018.8.24.0000/SC).

O que diz a Constituição Federal

Segundo a Constituição Federal a educação é “dever do Estado e da Família”, ou seja, aos pais também cabe decidir como seus filhos devem ser educados. A Constituição também estabelece, em seu artigo 220 e 221, que não existe liberdade de expressão para atentar contra os “valores éticos e sociais da pessoa e da família”. Por isso, segundo esta mesma Lei, o Estado deve criar todos os recursos necessários que garantam a família os meios de se defender contra qualquer programa, prática ou propaganda que contraria o respeito aos valores da família.

Os argumentos utilizados para tornar inconstitucional a lei que proíbe o ensino de gênero em Jaraguá do Sul, tais como o respeito a dignidade humana, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a vinculação entre a educação escolar e as práticas sociais, não dizem respeito ao ensino de gênero. No entanto, os que promovem a teoria de gênero utilizam-se destes conceitos para que esta ideologia seja ensinada e as famílias destruídas. A história do gênero e seu real objetivo você encontra neste vídeo.

Ativismos Judicial

O ativismo judicial é um fenômeno crescente no Brasil, que atenta contra à democracia brasileira, bem como os valores cristãos e morais dos brasileiros e suas famílias. De forma similar ao julgamento da Adi pelo TJ SC, o Supre­­mo Tribunal Federal (STF) pautou a ADI 5668 para o dia 11 de novembro, que, se aprovada, obrigaria todas as escolas brasileiras a ensinar gênero. A ADI foi retirada de pauta devido ao movimento da população brasileira que se posicionou contrária a esta votação. Embora tenha sido retirada da pauta, a ADI ainda pode ser julgada futuramente.

Com informações: TJSC e omunicípio.com.br

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