Substitutivo de projetos de lei pró aborto é mais explícito no ataque à vida

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A votação do substitutivo do PL 1444/2020 e demais projetos apensados foi agendada para a pauta desta quinta feira dia (25)

A deputada Natália Bonavides, relatora do Projeto de Lei (PL) 1444/2020 e dos demais apensados, apresentou nesta quarta feira (24) de manhã um substitutivo contendo uma síntese, em um único projeto, dos vários projetos que estavam apensados ao PL 1444/2020.

Os Projetos de Lei, nº 1552/2020, 1444/2020 e seus apensados foram criados para aproveitar a pandemia de coronavírus para avançar a agenda do aborto no Brasil.

O substitutivo apresentado pela Deputada Natália é mais explícito que o projeto inicial no que diz respeito ao aborto.

A votação do PL 1444/2020 e demais projetos apensados foi agendada para a pauta desta quinta feira dia (25) na a sessão do Plenário da Câmara que se inicia às 11 horas da manhã.

A pauta da votação poder ser consultada aqui.

Entenda o teor do substitutivo

O substitutivo estabelece que os serviços de socorro à mulher vitima de violência durante a pandemia devem incluir serviços de saúde sexual e reprodutiva, o que já é sabido por todos que significa a inclusão do aborto. O substitutivo também inclui o financiamento e a mais ampla propaganda pelos meios de comunicação de um serviço telefônico gratuito que facilmente se transformará em um disque aborto.

O relatório da Deputada Natália, juntamente com o substitutivo, pode ser lido na íntegra neste endereço.

Considerações gerais sobre o substitutivo ao Projeto de Lei 1444/2020 e seus apensados

1. O relatório afirma que o projeto deveria ter passado por 5 comissões, mas em razão do requerimento de urgência, o parecer da relatora substitui a discussão de todas as comissões.

2. O projeto original deveria acrescentar os artigos propostos à Lei Maria da Penha. A Relatora julga que, em virtude de se tratar de uma emergência, não devem modificar a Lei Maria da Penha mas a Lei sobre as Medidas em Época de Coronavirus de fevereiro de 2020.

3. No relatório, o acolhimento em abrigo provisório é sugerido para aliviar sofrimento físico, sexual e psicológico ou dano moral. Estas expressões podem incluir a situação de uma gestação indesejada, o que é confirmado pela linguagem usada no substitutivo.

4. O Relatório afirma que a discussão do abrigo institucional deve incluir a provisão de verbas públicas extraordinárias para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em época de Pandemia. Mas ao contrário dos projetos iniciais, substitutivo não estabelece de onde deverão vir estas verbas, aparentemente deixando-as em aberto para leis complementares. O artigo 5B estabelece genericamente que “ficam assegurados recursos emergenciais para garantir o funcionamento dos centros de atendimento integral e multidisciplinar, das casas-abrigos”.

5. A relatora aceitou não só os PLs 1444 e 1230, originalmente objetos do pedido de urgência, como também o bastante mais grave PL 1458 da deputada Erika Kokay, cujo texto foi incluído no substitutivo.

6. Para as mulheres que não conseguirem abrigamento, o que pode acontecer não apenas por falta de vagas, mas pela recusa da mulher em ir para um abrigo, o projeto prevê pensão por seis meses de 450 reais, prorrogável por mais seis meses.

7. O texto da lei estabelece em seu artigo 5C que, com vistas ao cumprimento da Lei Maria da Penha, as políticas para proteção de mulheres funcionarão de modo a garantir como prioridade:

– O pleno funcionamento dos serviços de saúde para mulheres incluindo SERVIÇOS DE SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA, [o que é sabido incluir o aborto].

Ademais, uma vez entendidos que saúde sexual e reprodutiva inlcui o aborto, para facilitar o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, o projeto exige a implementação de um serviço de atendimento psicológico telefonico para mulheres, que deverá ter a máxima divulgação pelos meios de comunicação, o que facilmente pode transformar-se em um disque aborto:

– “A disponibilização de canal exclusivo para atendimento psicológico das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a partir de sítio eletrônico da internet ou por telefone, dando-se máxima divulgação nos meios de comunicação”.

 Extratos do relatório

“Os projetos de lei se sujeitam à apreciação conclusiva pelas comissões e tramitam sob o regime de prioridade. Em razão da aprovação de requerimento de urgência, cabe-nos proferir parecer em substituição às referidas comissões, em Plenário. Entendemos que os dispositivos cuja positivação se pretende não devem ser acrescentados à Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. Diante da natureza temporária e excepcional das alterações legislativas propostas e de sua correlação com a pandemia mundial do coronavírus (COVID-19), a melhor técnica legislativa recomenda que sejam incorporadas à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

Sugerimos, no Substitutivo, a inclusão do abrigamento institucional, que é o serviço socioassistencial destinado, entre outros, ao acolhimento provisório para mulheres, em razão da violência doméstica e familiar, causadora de sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral”, Essa discussão há de incluir a provisão de verbas públicas extraordinárias para minimizar os efeitos prejudiciais da pandemia sobre mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O PL 1.458/2020, da deputada Érika Kokay (PT/DF), estabelece diretrizes a serem adotadas para adequação do atendimento às mulheres em situação de violência doméstica de forma que, aquilo que não foi previsto no Projeto de Lei nº 1.291 de 2020, aprovado recentemente por esta Casa, foi incluído na forma do Substitutivo.

O PL 2.960/2020, do deputado Denis Bezerra (PSB/CE) e da deputada Lídice da Mata (PSB/BA), institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica ou familiar. O benefício previsto é no valor de R$ 450,00, pago pelo período de seis meses.

O Projeto de Lei nº 1.930, de 2020, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), estabelece que ficam os delegados de polícia obrigados a informar imediatamente o Poder Judiciário quando se tratar de casos de violência doméstica.

Entendemos que as medidas legislativas propostas já se encontram positivadas na Lei Maria da Penha.

Nosso voto é pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.444/2020, 1.458/2020, 2.013/2020.

Extratos do substitutivo

Art. 5º-B Na vigência da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, ficam assegurados recursos emergenciais para garantir o funcionamento dos centros de atendimento integral e multidisciplinar, das casas-abrigos para mulheres em situação de risco de morte ou ameaça em razão da violência doméstica e familiar, observados:

VIII – garantia do sigilo do serviço. Serão asseguradas condições de segurança às § 3° mulheres em situação de violência de modo a preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

Art. 5º C. Fica instituído o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica ou familiar que não obtenham vagas em casasabrigos ou estabelecimentos congêneres. § 3º Não havendo vaga em casas-abrigos ou estabelecimentos congêneres, na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o Aluguel Social Emergencial será devido, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo período de 6 (seis) meses  § 5º É vedado o pagamento do benefício enquanto a mulher estiver residindo em espaços mantidos pelo poder público de qualquer das esferas de governo.

Art. 5º D. Com vistas ao efetivo cumprimento da Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, as políticas para proteção de mulheres em situação de violência doméstica, funcionarão de modo a garantir como prioridade:

II- O pleno funcionamento dos serviços essenciais de saúde para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva.

I – A disponibilização de canal exclusivo para atendimento psicológico das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a partir de sítio eletrônico da internet ou por telefone, dando-se máxima divulgação nos meios de comunicação.

O que fazer?

A todos que defendem a vida e família: ligue, manifeste-se nas redes sociais encaminhe e-mails para as lideranças das bancadas da Câmara dos deputados. Exerça sua cidadania.

Contatos das lideranças no final desta matéria.

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