PL nº 197/2018: Prefeito de São Paulo disse que não vai vetar ideologia de gênero como princípio orientador das políticas do município

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Se o Prefeito não vetar a ideologia de gênero como princípio orientador das políticas do município, o próximo prefeito ou a próxima Câmara poderão introduzi-la nas escolas sem dificuldades legais

Conforme relatado pelo Portal Brasil Livre, os vereadores de São Paulo aprovaram, em 23 de junho, o Projeto de Lei (PL) nº 197/2018, que propõe, entre outras coisas, levar ideologia de gênero para dentro das escolas municipais. Diante da manifestação popular, que pediu ao prefeito que vetasse os artigos atinentes a ideologia de gênero, o prefeito tem respondido que não vai vetar a ideologia de gênero como princípio orientador das politicas do município, apenas vetará que seja ensinada nas escolas nesta legislatura.

O PL 197/2018, que cria o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, estabelece no artigo 3 inciso 8 que a economia solidária do município de São Paulo será regida pelos princípios da orientação sexual e da identidade de gênero, e no artigo 10, que estes princípios deverão ser abordados de maneira interdisciplinar nas escolas do município.

À população o prefeito afirmou que somente vetará o artigo 10, mas que não poderá vetar o artigo 3, porque o prefeito somente poderia vetar um artigo de um projeto aprovado se nele fosse encontrado vício de inconstitucionalidade atestado por parecer jurídico.

Porém, a Lei Orgânica do Município de São Paulo diz claramente, no seu artigo 42, que:

“Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado ao Prefeito que, se julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário o interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento”.

Ou seja, a Lei Orgânica do município de São Paulo permite que o prefeito vete ambos os artigos se forem contrários ao interesse público.

Se o Prefeito não vetar ideologia de gênero como princípio orientador das políticas do município, o próximo prefeito ou a próxima Câmara poderão introduzi-la nas escolas sem dificuldades legais. O prefeito estaria apenas passando o ônus da introdução da ideologia de gênero na escola para o seu sucessor.

Se você é pai ou mãe brasileiro, mesmo que não more em São Paulo, entre em contato com os vereadores para que o prefeito vete não apenas o artigo 10 paragrafo 2, mas também o artigo 3, inciso 8 do PL 197/2018, para que a ideologia de gênero não se torne princípio orientador das politicas do município de São Paulo.

Ligações, mensagens de e-mail e redes sociais tem se mostrado eficazes na defesa da democracia nacional. A última ação bem sucedida foi a não aprovação, em regime de urgência, do  PL 1674/2021, que cria o passaporte nacional de vacinação.

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