Pacote anticrime passa a vigorar a partir desta quinta-feira

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Projeto foi aprovado no Congresso em 2019. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Divulgação

Projeto foi sancionado em 24 de dezembro do ano passado

Começa a vigorar, a partir desta quinta-feira (23), o pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019. A Lei 13.964/2019 reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em 2019, houve 25 vetos para a matéria aprovada no Congresso. Dentre eles, estão o aumento de pena para condenados crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Suspensão do juiz de garantias

O vice-presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu suspender nesta quarta-feira (22) a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação. O julgamento não tem data para acontecer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na última semana, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais. Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Com informações da Agência Brasil

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