Ontem havia liberdade, hoje há controle

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Mudança vertiginosa de paradigma coloca o Estado e a sociedade numa nova base

Por Prof. Dr. Johann Braun

Assistimos atualmente a uma mudança de paradigma que revira de pernas para o ar e coloca o estado e a sociedade em novas bases. Desde o Iluminismo, a liberdade individual tem sido o valor primordial pelo qual tudo é orientado. Pelo menos era esse o caso no hemisfério ocidental, com exceção de alguns pontos fora da curva. A liberdade era boa em princípio; as restrições à liberdade deveriam exigir justificativa. Em contraste com isto, existe hoje em dia uma visão crescente de que demasiada liberdade é perigosa para a sociedade, razão pela qual o uso da liberdade deve ser restringido e controlado. Da proteção da liberdade à proteção contra a liberdade, esta é, em suma, a mudança que atualmente está ocorrendo aos olhos de todos.

Padrões sociais básicos

O lixo informativo com o qual somos bombardeados pelos meios de comunicação social dia após dia, pode facilmente levar a uma situação em que já não se consegue mais ver a floresta por causa das árvores. Uma percepção clara do que está acontecendo no momento, só pode ser obtida através da reflexão sobre os princípios básicos que distinguem sociedades livres e não livres. As primeiras baseiam-se, para ser franco, no princípio de que tudo o que não é proibido é permitido, e que todas as proibições requerem justificação. Para as sociedades sem liberdade é exatamente o oposto, ou seja, tudo é proibido se não for explicitamente permitido, caso em que a permissão requer justificação. Nas sociedades libertárias, o indivíduo é livre em caso de dúvida; nas sociedades não libertárias, ele está vinculado à dúvida. É claro que estes princípios não se realizam em parte alguma na sua forma pura. Mas formam padrões de orientação para a avaliação e formação das sociedades existentes.

As sociedades ocidentais têm sido tradicionalmente liberais porque se concentram na luta individual pelo autodesenvolvimento. Foi concedida ao indivíduo ampla liberdade de ação para seu próprio bem, que foi ainda mais diferenciada sob a forma de liberdades especiais, como a liberdade de crença e opinião, a liberdade de reunião e associação, a liberdade de movimento, e a liberdade de educação e ocupação. Esta esfera de liberdade foi organizada pelo estado de direito e garantida pela separação de poderes, bem como pelo direito do povo de eleger e retirar os seus governantes e representantes de acordo com a sua própria vontade.

Esta “ordem básica democrática liberal”, durante várias décadas, foi confrontada pelos estados socialistas do Leste europeu, que também tentaram camuflar-se sob um manto “democrático humanista”, mas que na realidade escondeu uma ditadura. Isto está bem expresso na conhecida observação de Walter Ulbricht, Presidente do Conselho de Estado da Alemanha Oriental (RDA): “Tem que parecer democrático, mas temos de ter tudo nas nossas mãos”. A liberdade de opinião, educação e profissão não existia sob o socialismo; a livre troca de bens e mercadorias falhou devido à economia planejada, e a liberdade de sair do país foi impedida pelo Muro, pelo arame farpado e pelos tiros. Tudo isto foi tão assustador que a União Democrata-Cristã (CDU) da Alemanha Ocidental lançou a campanha para as eleições federais de 1976 tendo como lema “Liberdade em vez de socialismo”.

Os velhos fantasmas voltam

Após o colapso do socialismo real em 1989, no entanto, não houve de forma alguma uma vitória definitiva da liberdade. Não demorou muito para que a luta contra uma ordem livre e democrática recomeçasse na Alemanha reunificada e em outros lugares. Claro, desta vez outros meios foram usados: a proteção de interesses jurídicos geralmente reconhecidos foi invocada a fim de arrancar mais e mais pedaços da liberdade dos cidadãos. Basicamente, este jogo é muito simples: para proteger a sensibilidade das outras pessoas de qualquer tipo de ofensa, falar em público é colocado sob vigilância. Para se proteger contra expressões politicamente incorretas, a linguagem é manipulada de forma grotesca. Para se proteger contra notícias falsas, as redes sociais estão sujeitas à censura. Para proteger o clima global, o “consumo de CO²” (ou produção de CO²) está sendo regulamentado em novas áreas. Para proteger a saúde de outras pessoas, grande número de liberdades fundamentais são abolidas ou restringidas etc.

Na verdade, cada vez mais as liberdades, que no passado nunca foram questionadas, são colocadas sob suspeita de causar mais danos à sociedade do que bem ao indivíduo. Isto agora afeta comportamentos tão diversos como falar e pensar, viver e comer, comprar e vender, praticar esportes e se socializar, dirigir e voar – ninguém sabe o que mais iremos enfrentar em breve. Por todo o lado há novos perigos para a sociedade, senão para a humanidade como um todo, que, dizem, só podem ser combatidos com a redução da liberdade pessoal. Desse modo, lenta mas seguramente, prevalece a ideia de que a liberdade não é boa, mas perigosa, perigosa no mais alto grau.

De alguma forma sempre soubemos isso, mas assumimos que a liberdade só era perigosa para aqueles que abusavam das possibilidades que ela oferecia. A novidade é que o uso da liberdade de repente parece ser perigoso também para todos os outros. Mas é precisamente isto que torna tão fácil para os críticos da liberdade de outras pessoas aparecerem como benfeitores do público em geral.

Direitos fundamentais como concessão

Embora a Lei Básica ainda proclame as antigas liberdades, um clima completamente diferente se espalhou há muito tempo na “melhor Alemanha que já tivemos”. Políticos e jornalistas tradicionais estão tão adaptados a isso, que duvidam publicamente que algum dia possa haver um retorno à velha situação. Sem se envergonhar, os mentores do pensamento da sociedade, convencidos da sua missão, já falam de um “novo normal”. Ao ponderar por um momento o que isso significa, nota-se um Estado em que os direitos fundamentais são concedidos pelas autoridades a seu critério, situação que evidentemente consideram como permanente. Os direitos fundamentais, que foram insculpidos na legislação principalmente como direitos defensivos contra a interferência do Estado, no futuro serão devidos a concessão estatal!

Se isto não for suficiente para ver para onde tudo caminha, pode-se ainda salientar que a China agora é cada vez mais elogiada como um modelo, porque lida melhor com as crises que se aproximam do que o Ocidente. É inacreditável isso que ouvimos, porque a China não tem a fama de ser um paraíso dos direitos humanos e da democracia. Qualquer pessoa que queira imitar a China nesse aspecto está aparentemente acenando com a hipótese de uma mudança de regime, em direção a uma ordem na qual já não teria importância o que consideram como o “lixo da liberdade ocidental”.

Limites para a liberdade e a democracia

Os engenheiros sociais, que pensam que já estão no futuro, podem objetar que tudo isso é excitação desnecessária; afinal, é claro para qualquer pessoa com percepção, que todas as liberdades só podem ser concedidas no âmbito das possibilidades oferecidas. Se estas forem diminuídas, a extensão da liberdade deve necessariamente tornar-se menor. Isso é sem dúvida verdade, e por isso houve e há boas razões para o movimento ambientalista. Mas, nesse ínterim, esse padrão de argumentação foi desviado por movimentos hostis à liberdade e transferido para áreas cada vez mais vastas. Mais e mais pessoas aproveitam a oportunidade e entram no trem que está em movimento, para retomarem seus grandiosos planos fracassados no passado, ​​de estabelecer uma sociedade totalmente regulamentada. Na verdade, o povo deve se defender contra isso. Por que não faz isso?

Infelizmente encontramos aqui outro mal-estar, pois, quem não sabe que o povo alemão foi proativamente transformado em mera população por suas elites, como você pode ler na área de entrada do parlamento alemão? Ao contrário de um povo, uma população não tem “self” e, portanto, não é capaz de se autogovernar, tem de ser governada e de sentir isso também. Também não tem convicções básicas comuns pelas quais iria para as barricadas contra os governantes. Como poderá sair dessa situação é algo difícil de prever. Às vezes, ajuda muito simplesmente orar.

Johann Braun foi professor titular de Direito Civil, Direito Processual Civil e Filosofia do Direito na Universidade de Passau até 2011 e está aposentado desde então.

Fonte: Freie Welt

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