Novas restrições à religião entrarão em vigor no dia 1º de fevereiro na China

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Fonte: portasabertas.org

Novas “medidas administrativas para grupos religiosos” controlarão todos os aspectos da atividade religiosa dentro da China

As novas “medidas administrativas para grupos religiosos“, que consistem em seis seções e 41 artigos, controlarão todos os aspectos da atividade religiosa dentro da China. Além disso exigirão que todas as religiões e fiéis na China cumpram os regulamentos emitidos pelo Partido Comunista Chinês, que deve ser reconhecido como a autoridade superior, afirma UCA News.

Os meios estatais do país anunciaram a nova política em 30 de dezembro do ano passado (2019), depois que as autoridades chinesas se moveram para reprimir ainda mais os católicos na Arquidiocese de Fuzhou que se recusam a ingressar na Associação Patriótica Católica Chinesa (CPCA, na sigla em inglês).

O artigo 5 das referidas medidas prevê que “as organizações religiosas devem aderir à direção do Partido Comunista Chinês, observar a constituição, leis, regulamentos, ordenamentos e políticas, o princípio da independência e autogoverno, as diretrizes sobre religiões na China, implementar os valores do socialismo”.

O artigo 17 estabelece que “as organizações religiosas devem difundir os princípios e políticas do Partido Comunista Chinês”, exigem também que “o pessoal religioso e os fiéis apoiem a liderança do Partido Comunista Chinês, o sistema socialista, e sigam o caminho do socialismo com características chinesas”.

Outros artigos das novas medidas estabelecem que as organizações religiosas “devem estabelecer um sistema de aprendizado” para capacitar os funcionários no alinhamento com as políticas do Partido Comunista Chinês e também requer que as autoridades governamentais participem na seleção de oficiais religiosos.

“Sem a aprovação do departamento de assuntos religiosos do governo popular, ou o registro no departamento de assuntos civis, as atividades não podem ser realizadas em nome de grupos religiosos”, atesta o artigo 34.

Isso significa que “igrejas em casa” ou qualquer forma de igrejas clandestinas são ilegais.

Durante décadas após a revolução comunista na China, a Igreja Católica “clandestina” existiu em plena comunhão com Roma.

Em setembro de 2018, foi anunciado um acordo provisório entre Pequim e autoridades vaticanas, com o objetivo de unificar a Igreja clandestina e a CPCA. Embora os termos do acordo tenham sido mantidos em sigilo, o relatório concede ao CPCA o direito de escolher uma lista de candidatos a bispo, dentre os quais o Papa faz uma seleção.

Desde o acordo, as igrejas clandestinas e os bispos na China foram objeto de uma campanha coercitiva para se alinharem ao CPCA. O governo ordenou o fechamento ou a destruição de algumas igrejas por não ingressarem na associação com o Estado.

Na Arquidiocese de Fuzhou, localizada no sudeste da China, o governo fechou mais de 100 igrejas desde agosto de 2019. A repressão começou depois que apenas cinco membros do clero participaram de uma “conferência de capacitação” patrocinada pelo Departamento do Trabalho da Frente Unida e Escritório de Assuntos Étnicos e Religiosos.

As igrejas católicas na cidade de Fuqing foram trancadas com chave e câmeras de vigilância foram instaladas para manter os fiéis afastados. Fuqing é a cidade natal de Pe. Lin Yuntuan, que era o administrador apostólico da Arquidiocese de Fuzhou.

Conforme publicação da Bitter Winter, o governo vê Pe. Lin como uma “figura carismática e influente” que impede a fusão da Igreja clandestina com o CPCA.

O governo está apontando para o que eles chamam de “sacerdotes rebeldes” na província, que se recusam a ingressar na CPCA, afirma sacerdote de Fuqing à Bitter Winter.

Outros sacerdotes disseram que são proibidos de se encontrar entre si e estão sujeitos a assédio constante por parte do governo.

Tradução das “medidas administrativas para grupos religiosos”

A Revista Bitter Winter, oferece a primeira tradução completa em inglês das novas “medidas administrativas para grupos religiosos”, as quais afrontam descaradamente o direito de liberdade de pensamento, consciência e religião, previsto no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Essas novas disposições tornam a situação da religião na China de mal a pior.

Fonte: Aci Digital;  Bitter Winter

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