Marinha do Brasil deve fiscalizar submarinos nucleares

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Fonte: Marinha do Brasil/Divulgação

Nesta nesta terça-feira (7), presidente Jair Bolsonaro sancionou lei responsabilizando o órgão pelo licenciamento e pela fiscalização das embarcações

A Marinha do Brasil deverá fiscalizar submarinos nucleares que navegarem no território nacional. A lei foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (7). Agora, o Comando da Marinha é o órgão responsável pelo licenciamento e pela fiscalização das embarcações que usam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A Lei 13.976, de 2020, já esta em vigor.

De acordo com a legislação em vigor, as normas de segurança sobre materiais nucleares competem à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) – autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. No entanto, essa responsabilidade não inclui a regulação do uso de materiais nucelares em situação de deslocamento permanente, como ocorre nas embarcações.

A nova lei estabelece que esse papel cabe à Marinha, que já tem a incumbência de construir o submarino nuclear, por meio do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (Prosub). A fiscalização deverá ser feita por uma unidade militar diferente daquela que executou o projeto. Esta determinação foi inserida durante a tramitação da proposta pela Câmara dos Deputados.

A lei é fruto do projeto de lei 3.423/2019, de autoria do próprio Poder Executivo. No Senado, o texto foi analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Relações Exteriores (CRE), e foi aprovado pelo Plenário no fim de dezembro do ano passado.

Fonte: Agência Senado

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