“Estupro legal”: Maia quer que estupradores não possam ser denunciados por médicos

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Maia criticou a portaria do Governo que obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a portaria do Governo que obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima. Para Maia, a medida é “ilegal e absurda”.

Maia recomenda que o governo recue da decisão para que o Parlamento ou a Justiça não tenham que derrubar a nova orientação. Ele considera que a mulher não deve ser constrangida, mas não disse nada sobre o estuprador.

“Não devemos ter uma portaria que constranja a decisão da mulher, é ilegal e inconstitucional. Não respeita as normas legais do País, é minha posição pessoal”, afirmou o presidente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Estudos Nacionais

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