Bolsonaro veta projeto de lei que daria “superpoderes” a síndicos de condomínios

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Jair Bolsonaro (Foto: MARCOS CORRÊA/ PR/ Divulgação).

Pelo projeto, os síndicos teriam autonomia para restringirem a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festas

O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo 11 do Projeto de Lei nº 1179/2020 que dava “superpoderes” aos síndicos de condomínios. Pelo projeto, os síndicos teriam autonomia para restringirem a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

O veto foi publicado na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU). Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (11) nas redes sociais que vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Entre os trechos vetados está também o que impedia o despejo de inquilino que não pagasse aluguel durante a pandemia do vírus chinês.

Em sua conta no Facebook, Bolsonaro disse que vetou os Artigos 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19 do projeto de lei.

Outro artigo vetado, segundo o anúncio, foi o 9, que proibia, até 30 de outubro, a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março, no início da pandemia. Também foi vetado o Artigo 17, que previa a redução em ao menos 15% da taxa cobrada dos motoristas pelos aplicativos de transporte e o Artigo 18, que aplicava o mesmo desconto aos custos dos serviços de táxi.

Foi vetado ainda o Artigo 4, que restringia a realização de assembleias presenciais por parte de algumas pessoas jurídicas de direito privado, como associações e fundações, que ficavam obrigadas a observar as determinações sanitárias locais.

O presidente vetou também os Artigos 6 e 7, que tratavam dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos; e o Artigo 19, que determinava ao Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) a flexibilização das regras de pesagem de cargas para facilitar a logística de transporte durante a pandemia.

Fonte: Terça Livre

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