Bolsonaro protege o direito do povo de se defender e amplia armas de fogo no Brasil

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As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União

O presidente da República, Jair Bolsonaro, em mais um ato de defender a liberdade do povo brasileiro, editou quatro decretos do ano de 2019 para ampliar o uso de armas de fogo no Brasil. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta-feira (12). Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

Os decretos de 2019 procuram regular a compra de armas e munições por parte de agentes de segurança e por CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).

Entre as alterações, está o aumento do número de armamentos que cada pessoa pode adquirir, a quantidade máxima de munições que podem ser compradas a cada ano e a simplificação do laudo de capacidade técnica.

“A medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”, diz o texto do documento.

Fonte: Terça Livre e Agência Brasil

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