Ativismo judicial praticado no Brasil pode estar prestes a acabar

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Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4754/2016, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser impeachmados

Na tentativa de barrar o recorrente ativismo judicial, exercido por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), surge o projeto de lei (PL) 4754/2016. A proposta foi apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) como solução a este atentado explícito à democracia brasileira.

O referido PL propõe que a usurpação de competência do Poder Legislativo por parte dos ministros do STF seja crime de responsabilidade. Desta forma, caso algum ministro – que não tenha sido escolhido pela via eleitoral – extrapolar o âmbito de sua competência, intervindo em situações que deveriam envolver a decisão do Legislativo e da sociedade civil, pode sofrer um impeachment.

Este ativismo tem sido um fenômeno recorrente no Brasil. Por exemplo, quando o STF decretou ser inconstitucional considerar fato típico criminal o aborto quando a vítima for portadora de anencefalia (ADPF 54); quando julgou ser constitucional a destruição de embriões humanos vivos para pesquisas com células-tronco (ADIn 3510); ou ainda quando equiparou os pares homossexuais à união estável do artigo 226, parágrafo 3, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento como entidade familiar (ADIn 4277 e ADPF 132).

O que é o PL 4754/2016?

O PL 4754/16, apresentado à Câmara dos Deputados em março de 2016, considera crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competências do Poder Legislativo. Além de Cavalcante, proponente do texto, outros 23 deputados apoiaram a iniciativa.

A proposta altera a Lei do Impeachment (1.079/50), que traz as regras para o afastamento do presidente da República, ministros do STF, procurador-geral e governadores, por crime de responsabilidade. O objetivo do projeto de lei, conforme os deputados, é evitar que as decisões do STF esvaziem as atribuições do Congresso Nacional.

Atualmente, o projeto está pronto para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Entenda a importância do PL

A deputada Cris Tonieto, relatora do parecer do PL, afirmou que um dos problemas mais sérios da atual configuração institucional do Estado brasileiro é o crescimento excessivo do STF como um órgão de controle de constitucionalidade.

“Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional”, garantiu a relatora no parecer.

Na prática, continua ela, “o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros. Da mesma maneira como o positivismo legalista do século XIX fez crer ao legislador humano não haver direito algum antes da promulgação da lei positiva, também a Suprema Corte brasileira parece decidir como se não houvesse, antes de sua jurisprudência, ao menos uma Constituição cujo texto tem um sentido determinado e objetivo”.

Assim, faz-se necessária uma medida de caráter punitivo-coibitivo, como a proposta do PL 4754/2016, para que seja respeitada a tripartição de poderes consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. E para que a soberania nacional, cuja titularidade pertence ao povo, seja garantida.

No que diz respeito à juridicidade do projeto, não há impedimento para sua aprovação, já que está de acordo com os princípios gerais do Direito e com o ordenamento jurídico pátrio, declarou a relatora no parecer.

Como contribuir para a aprovação do projeto de lei?

Ainda de acordo com a deputada, uma maneira acessível à população é exercer um tipo de pressão nos parlamentares de seus Estados. A intenção é fazer com que votem a favor do projeto de lei para acabar com o ativismo social no STF. Para isso, é possível telefonar nos gabinetes, enviar e-mails e acioná-los em suas redes sociais.

Fonte: Câmara.leg.br e Centro Dom Bosco

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