Dificilmente poderá ser proposta nestas condições uma tramitação em regime de urgência
Nos últimos dias os gabinetes dos líderes da Câmara dos Deputados receberam, por parte de cidadãos de todo o Brasil, centenas de chamadas telefônicas e vários milhares de mensagens por vários meios, apreensivas pela votação do PL 1674/2021, que Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). Como resultado desta ação, vários gabinetes das lideranças manifestaram-se contrários à apresentação do requerimento de tramitação em regime de urgência para o PL.
O PL 1674 foi encaminhado para a Comissão de Seguridade Social e Família, onde já há requerimentos apresentados para a realização de audiências públicas sobre o projeto. Dificilmente poderá ser proposta nestas condições uma tramitação em regime de urgência.
Conforme o que venha a acontecer nos próximos dias, informaremos sobre o curso da tramitação ou novas ações a serem tomadas.
O PL 1674/2021 pretende estabelecer os princípios de uma ditadura sanitária no país. O projeto, dividido em 10 artigos, entre outras coisas, determina:
[1] A CRIAÇÃO DE UM PASSAPORTE SANITÁRIO, OU CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (ARTIGO 1).
[2] A UTILIZAÇÃO DO PASSAPORTE IMPEDIR A LOCOMOÇÃO OO ACESSO DE PESSOAS NÃO VACINADAS A SERVIÇOS OU LOCAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS (ARTIGO 3),
[3] A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, PELOS LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS, DE FORMA OSTENSIVA, VÍSIVEL E ESCRITA, QUE O INGRESSO ESTARÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (ARTIGO 3, §1, INCISO II).
[4] A RESPONSABILIZAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS, NO CASO DE NÃO EXERCEREM O CONTROLE DE ENTRADA DOS CIDADÃOS QUE NÃO APRESENTAREM O PASSAPORTE SANITÁRIO (ARTIGO 3, §1, INCISO III).
O PL 1674/2021 foi votado e aprovado no Senado Federal pela unanimidade dos (73) Senadores presentes na Sessão de votação no Plenário do dia 10 de junho de 2021.
