Acabou oficialmente a liberdade de expressão e de imprensa em Portugal

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A “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”, que veta a liberdade de expressão, foi promulgada pelo presidente de Portugal

No dia 8 de Maio de 2021, foi promulgada pelo Presidente da República de Portugal a “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” que estabelece um novo Direito de “proteção contra a desinformação”, e que institucionaliza e legaliza a censura, através de uma Entidade Reguladora e não dos Tribunais, de pessoas singulares ou coletivas que “produzam, reproduzam ou difundam” narrativas consideradas pelo Estado como “desinformação”. Juntamente com esta medida, o Estado irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de fatos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”, informa o Notícias Viriato.

O artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” vem no seguimento do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, e introduz na lei Portuguesa uma definição oficial de “desinformação” (que não existia anteriormente):

“Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.”, ponto do 2 do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”.

“Ameaça aos bens públicos” é descrito no Plano Europeu de Ação contra a Desinformação como narrativas falsas em questões, entre outras, de “saúde, meio ambiente ou segurança”.

Excerto do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital


De acordo com o diploma promulgado em Maio, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) irá ter o poder para apreciar e julgar queixas contra as pessoas singulares e colecivas que propaguem narrativas falsas nas redes sociais e todas as plataformas digitais, mas sem especificar quais são as possíveis condenações.

No dia 21 de Outubro de 2020, a ERC emitiu um parecer legislativo às propostas do Partido Socialista (PS) e do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) onde avisou sobre a “limitação desproporcionada e injustificada da liberdade de expressão” e questionou sobre os “critérios” para o “fact-checking”.

Associação Portuguesa de Imprensa apresentou as suas dúvidas num parecer às propostas dos dois partidos devido à atribuição de competências à ERC “que estão fora da sua especialidade” e à implementação de práticas que “poderão assumir contornos censórios“. Outras entidades como o Conselho Superior de Magistratura, a DECO, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público não apresentaram quaisquer reservas às limitações da liberdade de expressão.

Sindicato dos Jornalistas apresentou um contributo para a proposta do PAN, dizendo que a proteção contra a desinformação era “parca”, defendendo que os órgãos de comunicação social também deviam estar subordinados a esta lei, incluindo a tutela da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas (CCPJ). A proposta foi acolhida no diploma final da Carta, estando os órgãos de comunicação social abrangidos nas “pessoas singulares ou coletivas”, exceto a parte da tutela pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ).

Ponto 6 do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital

No final do Artigo 6º é descrito que o Estado irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de fatos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”.

A “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” foi aprovada no Parlamento, no dia 8 de Abril de 2021, com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, e resulta da junção de dois projetos de lei do PS e do PAN.

Constituição da República Portuguesa garante nos artigos 37º e 38º a Liberdade de Expressão e de Imprensa, não podendo ser limitados por “qualquer tipo ou forma de censura” e assegurando a “liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político”.

Fonte: Notícias Viriato

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