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Quando falamos a respeito das leis brasileiras, especialmente acerca do modo pelo qual elas são criadas, a reação imediata da maioria das pessoas é de enfado misturado a certo desinteresse. Tal atitude é compreensível, pois suas mentes logo são povoadas por discussões intermináveis na Câmara dos Deputados, cercadas por conceitos bem distantes do nosso cotidiano; como promulgação, vacância legislativa, veto presidencial, etc .

Contudo, é necessário ir mais a fundo. Existem inúmeras leis; aplicáveis no mundo inteiro, que não tiveram origem em sessões acaloradas entre parlamentares. Parece estranho? Se sim, saiba que não deveria. Os próprios gregos há alguns séculos atrás descobriram que existe uma lei que está além das convenções humanas. Esta lei está inscrita no próprio ser dos entes.

Aristóteles classificou o conhecimento jurídico em duas grandes áreas: o Direito Natural e o Direito Positivo. O primeiro deles é caracterizado por possuir a mesma eficácia onde quer que seja aplicado. Como o fogo, por exemplo, que queima da mesma forma em qualquer parte do mundo.  

Já em sua segunda forma, o Direito tem eficácia simplesmente nas comunidades em que se fez presente através de algum processo político, tal qual as famosas votações do Congresso Nacional.

No entanto, a principal diferença entre eles consiste no fato de o Direito Natural prescrever um conjunto de ações que são próprias da natureza humana, mesmo que algumas pessoas ou determinada sociedade não concordem com tais práticas. Um exemplo é a premissa: não roubar. Qualquer pessoa na idade da razão tem consciência de que roubar não é bom. Mesmo que uma comunidade torne o roubo “legal”, através do Direito Positivo, ele não é legítimo. E não é legítimo porque não é próprio da natureza humana tomar para si um bem que não é seu, causando dano a outra pessoa.

Esse primeiro ramo da árvore jurídica é caracterizado por condutas cuja bondade é objetiva, ou, como preferiam os escolásticos, “são ações boas por si mesmas”.  E são boas porque estão de acordo com a natureza humana, conduzindo o homem ao seu fim, o amor do sumo Bem e conhecimento da Verdade.

Contudo, o mesmo não acontece com o Direito Positivo. Este regula ações que em um primeiro momento podem ser efetuadas de diferentes maneiras, e só após serem objeto de alguma lei necessitam ser exercidas de um modo específico. Por exemplo, antes de existirem os sinais de trânsito era indiferente a um motorista atravessar o cruzamento perante um sinal verde ou um vermelho. As duas condutas seriam válidas, já que a transgressão de um sinal vermelho só passa a existir a partir do momento em que uma lei assim o estabelece.

Apesar das notáveis diferenças entre uma e outra espécie de Direito, ambas são conciliáveis, pois como ensina São Paulo, o Direito Natural estabelece aquilo que é bom, uma vez que se pauta em um critério moral; já o Direito Positivo estabelece o que é o útil, pois se baseia em um critério utilitário (pragmático). O Direito Positivo só é verdadeiramente útil e legítimo quando regulamenta as ações com base em critérios oriundos do conhecimento do Direito Natural, imutável.

Todavia, é ingenuidade pensar que essas fontes normativas foram aplicados de maneira paritária durante a história. Pelo contrário, na maioria das sociedades prevaleceu um tipo de Direito em detrimento do outro. Na Grécia Antiga, por exemplo, em caso de conflito entre regras do Direito Natural e do Direito Positivo, este último prevalecia por ser mais específico do que as disposições universais e generalistas, características do Direito Natural.

Por outro lado, na Idade Média, o Direito Natural adquire uma relevância muito maior, visto que é entendido como norma fundada na vontade de Deus e por isso deve ser respeitado pelos homens, que assim como as leis, são fruto de Sua criação.

Entretanto, é preocupante o fato de que nos últimos séculos, sobretudo após a Revolução Francesa, observa se não apenas a preponderância de uma espécie de Direito em relação à outra, mas uma verdadeira tentativa de reduzir ao máximo o Direito Natural e sua importância na sociedade. Isso se deu, pois o Iluminismo, arauto da referida revolução, pregava ser a razão humana responsável por enunciar todas as leis que regem o universo e agrupá-las em um único documento.

Tal espírito culminou na promulgação do Código Napoleônico em 1804, tentativa tão obstinada de codificar todas as condutas sociais que seu artigo 4° proibia aos juízes deixarem de julgar um caso por omissão legislativa. Ou seja, observa-se que essa mentalidade, em voga ainda hoje, nada mais é que retirar de Deus a função de legislador universal e transferi-la aos homens.

Portanto, é impraticável e sem propósito falar em Direito Natural se este não for relacionado à lei natural, aqui entendida como obediência à natureza de cada um dos entes, conforme designada pela vontade divina. Ou seja, o esquecimento do Direito Natural é um reflexo de uma sociedade cada vez mais centrada no próprio homem e que a exemplo da França do século XVIII, almeja expulsar Deus dos altares santos para em seu lugar colocar a débil Razão que, contaminada pela soberba, é incapaz de conhecer a verdade e amar o sumo bem.  

1 Comentário

  1. Excelente texto!
    Agora, experimenta tentar levar um pensamento semelhante a uma Faculdade de Direito para ver a reação ridícula dos acadêmicos de carreira donos do discurso e senhores das mentalidades universitárias. O acesso que a “intelectualidade” brasileira tem a autores de matiz cristão ou a qualquer tipo de autor que não seja progressista, histórico-materialista ou estritamente tecno-positivista é absolutamente precário.
    Democracia sem povo e consenso acadêmico sem debate é a especialidade da nossa camada mais (in)culta.

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